RHC 174.991

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso em habeas corpus. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Paraná. Publique-se. Documento eletrônico VDA35015471 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 04/01/2023 17:14:45 Código de Controle do Documento: e45071bb-db3e-418c-bedb-1ab058eab53c Intimem-se. Brasília, 02 de janeiro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA35015471 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 04/01/2023 17:14:45 Código de Controle do Documento: e45071bb-db3e-418c-bedb-1ab058eab53c

Citações

• art. 14 do CP
• art. 69 do CP
• art. 329 do CP
• art. 1.028 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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