Agravo de Instrumento 0801077-55.2023.8.10.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDAS REMUNERATÓRIAS ADVINDAS PELA CONVERSÃO EM URV. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE RPV E PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. RETORNO À ORIGEM. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em sede de cumprimento de sentença, questiona o agravante a homologação dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial sem que apreciada, na origem, a impugnação à execução apresentada tempestivamente. 2. Impugnação ao cumprimento de sentença ainda pendente de apreciação em 1.º grau, não havendo manifestação em primeira instância a respeito das matérias suscitadas. Retorno dos autos à origem. 3. Agravo parcialmente provido.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 535 do CPC

Inteiro teor

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