Apelação Cível 0801185-30.2020.8.10.0052

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. REGULARIDADE CONTRATUAL RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, NCPC. I. A matéria sob exame é de amplo conhecimento deste colegiado, na qual fixado o posicionamento jurídico de que a mera previsão de descontos de seguro em conta bancária, mesmo sem a solicitação do consumidor, não é capaz, por si para viabilizar indenização por dano moral, vez que não causa transtornos, constrangimentos e/ou humilhações próprias da natureza do mencionado dano, sobretudo, quando nada é mencionado acerca da ocorrência de cobrança vexatória ou publicizada, a exemplo de protesto ou inscrição em órgãos de restrição ao crédito, quando o dano moral se perfaz in re ipsa. II. Avaliando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a parte demandada logrou êxito em demonstrar, por meio dos documentos já acostados aos autos (ID’19828983), que o consumidor pactuou com a contratação do “Seguro” ao anuir com o documento em que especifica claramente as características da contratação, tais como cobertura, vigência, capital segurado e valor do prêmio. III. Sob essa perspectiva, havendo prova da adesão clara e expressa da contratante, a cobrança denota ser legítima, inexistindo no presente caso o ato ilícito e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil as Instituições Financeiras. IV. Apelação cível conhecida e não provida. DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação interposto por GREGORIA VIEGAS RODRIGUES, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Comarca de Pinheiro/MA, que nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por danos Morais, julgou improcedentes os pedidos da Exordial, nos seguintes termos: Diante do exposto, com base nos fundamentos e princípios elencados, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inexistência de vícios aptos a gerar a anulação do contrato. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da causa. Alega a autora, que é aposentada, correntista do Banco Bradesco, recebendo um salário-mínimo nacional oriundo de sua aposentadoria do INSS. Em ato contínuo, esclarece que percebeu que havia descontos com valores variados de e R$ 30,44 (trinta reais e quarenta e quatro centavos) e R$ 34,16(trinta e quatro reais e dezesseis centavos), com a rubrica “Bradesco Vida e Previdência. Diante do ocorrido, procurou sua agência bancaria que procedesse ao cancelamento da referida rubrica, porém aduz que todas as tentativas foram infrutíferas. Após a instrução processual o Juízo Sentenciante proferiu decisão judicial nos termos retromencionados, Irresignado, a Apelante interpôs o presente recurso alegando resumidamente que a sentença merece reforma por se tratar de pessoa idosa e analfabeta. Contudo, ressalta que toda contratação bancária deve, necessariamente ser formalizado um contrato, especialmente quando se trata de descontos na conta do cliente, caso que não ocorreu nos presentes autos, restando portanto caracterizado a indenização pelos danos. Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do presente recurso. A Procuradoria Geral de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento do presente recurso, deixando de opinar por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178,CPC. É o relatório. Em proêmio, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Primordialmente, a teor do disposto no art. 932, c/c 1011 do CPC, verifico a necessidade de apreciação monocrática da presente remessa, haja vista já existente, nesta Corte e nos Tribunais Superiores, vasto e consolidado entendimento a respeito da matéria trazida ao segundo grau. Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. O cerne da questão refere-se à alegação do autor que observou descontos mensais referentes a rubrica “Bradesco Vida e Previdência.” com valores variados de e R$ 30,44 (trinta reais e quarenta e quatro centavos) e R$ 34,16(trinta e quatro reais e dezesseis centavos). Pois bem. Com efeito, o denominado “seguro prestamista” é modalidade contratual que tem por objetivo garantir o pagamento de prestações, ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de mútuo. Cuida-se de proteção financeira para o credor, que passa a ter garantia de que a dívida será quitada, e para o segurado, que fica livre da responsabilidade em caso de imprevistos, tratando-se, portanto, de serviço de interesse de ambas as partes. Assim, conjuntamente com empréstimo, não é, por si só, ilegal. Nesse sentido, a jurisprudência já se posicionou no sentido de que o respectivo seguro revela-se legítimo, quando devidamente demonstrado expresso consentimento do consumidor sendo, pois, perfeitamente viável a sua cobrança, desde que claramente identificado na avença celebrada entre as partes. Avaliando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a parte demandada logrou êxito em demonstrar, por meio dos documentos já acostados aos autos (ID’19828983), que o consumidor pactuou com a contratação do “Seguro” ao anuir com o documento em que especifica claramente as características da contratação, tais como cobertura, vigência, capital segurado e valor do prêmio. Nesses termos, restou comprovado que a parte autora teve prévia ciência das condições da contratação, o que não configura hipótese de irregular venda casada. Sobre a matéria este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou de forma maciça, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O seguro prestamista é modalidade contratual que tem por objetivo assegurar o pagamento de prestações ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de financiamento adquiridos pelo segurado. 2.A jurisprudência já se posicionou no sentido de que o respectivo seguro revela-se legítimo, quando demonstrado expresso consentimento do consumidor sendo, pois, perfeitamente viável a sua cobrança, desde que claramente identificado na avença celebrada entre as partes. 3. Constatando-se que a consumidora, ora 1ª Apelante, anuiu com a contratação do denominado "BB Seguro Crédito Protegido" tendo prévia ciência das condições da contratação, não há que se falar em hipótese de irregular venda casada, inexistindo o ato ilícito e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil ao 1° Apelado. 4. 2ª Apelação Cível conhecida e provida. 5. 1ª Apelação prejudicada. 6. Unanimidade. (ApCiv 0066512019, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/05/2019 , DJe 04/06/2019) Grifei DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR. SEGURO PRESTAMISTA. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE TEVE PLENA OPORTUNIDADE DE AVALIAR AS VANTAGENS DA TRANSAÇÃO ANTES MESMO DE SUA CONFIRMAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE ADESÃO. LIBERDADE DE CONTRATAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Versam os autos que o apelante ajuizou a presente demanda argumentando ter firmado com o apelado no mês de agosto do ano de 2015, um contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 9.223,19 (nove mil duzentos e vinte e três reais e dezenove centavos) a ser pago em 96 (noventa e seis) parcelas mensais de R$ 215,60 (duzentos e quinze reais e sessenta centavos), questionando a cobrança do Seguro

Dispositivo

APELAÇÃO IMPROVIDA

Citações

• art. 178 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.011 do CPC

Inteiro teor

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