Apelação Cível 0703154-10.2023.8.02.0046

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC/15. RETIFICAÇÃO DA PROFISSÃO. ALTERAÇÃO PARA AGRICULTOR. APELO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. ART. 109, DA LEI Nº 6.015/73. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO APRECIADO. NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC/2015, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE RETIFICAR A PROFISSÃO CONSTANTE EM CERTIDÃO DE CASAMENTO, PARA CONSTAR “AGRICULTOR”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A CONTINUIDADE DA AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL QUANDO REQUERIDA A ALTERAÇÃO DE DADO PESSOAL (PROFISSÃO), COM A DEVIDA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, ESPECIALMENTE QUANDO ESTA NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO A QUO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, PREVISTA NO ART. 109 DA LEI Nº 6.015/73, PERMITE A ALTERAÇÃO DE DADOS CONSTANTES DOS REGISTROS PÚBLICOS MEDIANTE PROCESSO JUDICIAL, DESDE QUE HAJA INTERESSE LEGÍTIMO E PROVA IDÔNEA.4. A EXTINÇÃO DO FEITO SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, SOBRETUDO EM AÇÕES DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, EM QUE O JULGADOR PODE E DEVE FORMAR LIVREMENTE SEU CONVENCIMENTO.5. A INSTRUÇÃO PROCESSUAL REGULAR É IMPRESCINDÍVEL PARA O ADEQUADO JULGAMENTO DO MÉRITO, ESPECIALMENTE QUANDO A ALTERAÇÃO PRETENDIDA NÃO É DE OFÍCIO ADMITIDA PELOS CARTÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 485, VI; LEI Nº 6.015/73, ART. 109.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL; NÚMERO DO PROCESSO: 0710813-34.2023.8.02.0058; RELATOR (A): DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO; COMARCA: FORO DE ARAPIRACA; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 08/05/2024; DATA DE REGISTRO: 14/05/2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.

Dispositivo

SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 511 do CPC
• art. 109 da Lei 6.015/1973

Inteiro teor

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