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TJSE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. NATUREZA DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO ORIGINÁRIO (ART. 516, II, CPC). UNICIDADE DA LIQUIDAÇÃO E ECONOMIA PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DENISON SANTOS SILVA CONTRA DECISÃO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE, NOS AUTOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS, QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA EXCLUIR DA LIQUIDAÇÃO O IMÓVEL SITUADO NA BARRA DOS COQUEIROS, SOB FUNDAMENTO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL (ART. 47 DO CPC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS DEVE OBSERVAR A REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA (ART. 47 DO CPC) OU SE ATRAI A COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU (ART. 516, II, DO CPC).III. RAZÕES A DECIDIR3. A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL, POIS NÃO HÁ DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO OU POSSE, MAS APENAS APURAÇÃO CONTÁBIL E CÁLCULO DAS FRAÇÕES IDEAIS DOS BENS PARTILHADOS.4. O ART. 47 DO CPC APLICA-SE ÀS AÇÕES DE CONHECIMENTO SOBRE DIREITOS REAIS, NÃO ÀS LIQUIDAÇÕES DE SENTENÇA.5. O ART. 516, II, DO CPC ESTABELECE QUE O CUMPRIMENTO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA DEVEM OCORRER PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.6. A CISÃO DA LIQUIDAÇÃO ACARRETARIA RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS, DUPLICAÇÃO DE DESPESAS E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.7. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS CONFIRMA QUE A LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVA À PARTILHA DE BENS DEVEM PROSSEGUIR PERANTE O JUÍZO ORIGINÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO INTEGRAL DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, INCLUINDO O IMÓVEL SITUADO NA BARRA DOS COQUEIROS.TESE DE JULGAMENTO: A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS DEVE SER PROCESSADA INTEGRALMENTE PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO ART. 516, II, DO CPC, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART. 47 DO CPC EM RAZÃO DA LOCALIZAÇÃO DOS BENS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 516, II, DO CPC.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: AGINT NOS EDCL NO CC N. 208.329/SP, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 13/5/2026, DJEN DE 18/5/2026.; TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1.0000.26.108072-5/000, RELATOR(A): DES.(A) ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES, 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, JULGAMENTO EM 30/07/2026, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 31/07/2026; TJDFT ACÓRDÃO 2082448, 0731837-89.2025.8.07.0000, RELATOR(A): TEÓFILO CAETANO, 1ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 26/01/2026, PUBLICADO NO DJE: 04/03/2026.; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600810477 Nº ÚNICO: 0004760-14.2026.8.25.0000 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE RELATOR(A): SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA JULGADO EM 09/06/2026; CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 202500655726 Nº ÚNICO: 0018806-42.2025.8.25.0000 SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE RELATOR(A): ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE JULGADO EM 24/11/2025
ACORDAM, OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO VIII, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA O PRESENTE JULGADO
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