Embargos de Declaração Cível 0200237-98.2023.8.06.0067

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DO MERITUM CAUSAE EM TODAS AS ESFERAS. NADA OBSTANTE, SURGE ALEGAÇÃO DE MÁCULA NO JULGADO. EMPRÉSTIMO/SEGURO/TARIFA/CARTÃO NÃO CONTRATADO. ILÍCITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTUAL. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICES. SÚMULAS E PRECEDENTES DO STJ. SUPERAÇÃO. PROVIMENTO.1. INICIALMENTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPORCIONAM UMA NOVA OPORTUNIDADE PARA QUE O JULGADOR, PROLATOR DA DECISÃO ATACADA, REVISITE E REANALISE O JULGADO, À VISTA DE POSSÍVEIS DEFEITOS SANÁVEIS PONTUADOS PELO EMBARGANTE, DE MODO QUE O CORRIJA, COMPLEMENTE OU ESCLAREÇA, SINALIZANDO O VIÉS DE RECURSAL DA MEDIDA. NESSA PERSPECTIVA, OS ACLARATÓRIOS SÃO INSTRUMENTO DE PERFECTIBILIZAÇÃO DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS E SÃO APTOS A VENCER SOBRE OS CASOS DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (ART. 1.022, I, CPC/15), OMISSÃO (ART. 1022, II, CPC/15) E ERRO MATERIAL (ART. 1022, III, CPC/15) QUE EVENTUALMENTE ACOMETAM O DECISÓRIO.2. E MAIS, QUANDO SE VISLUMBRAR QUE A MÁCULA, AO SER DETECTADA, PODE, POR HIPÓTESE, CAUSAR REVERTÉRIO NO JULGADO, DE MANEIRA QUE SEJAM INVERTIDAS AS CONCLUSÕES ORIGINÁRIAS, HÁ QUE SE RECONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS OU INFRINGENTES.3. NO CASO, A PARTE EMBARGANTE BUSCA SANAR OMISSÃO ACERCA DOS JUROS MORATÓRIOS, NA INDENIZAÇÃO MORAL PERTINENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, ALÉM DE ROGAR A DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES.4. SUPERAÇÃO, DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL, AS SÚMULAS DO STJ E PRECEDENTES SUPERIORES.5. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A MÁCULA APONTADA ATRAVÉS DE DISPOSIÇÕES ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.