Embargos de Declaração Cível 1001536-95.2024.8.26.0581

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Embargos de declaração opostos pela instituição financeira ao acórdão que declarou inexistente contrato de cartão de crédito consignado e condenou ao pagamento de danos morais e restituição em dobro do indébito. O acórdão enfrentou expressamente o comprovante de TED, concluindo que o valor foi creditado em conta distinta da do consumidor, o que inviabiliza qualquer compensação ou restituição ao estado anterior. A fraude restou evidenciada por divergências cadastrais ostensivas no contrato digital e pela desistência da perícia técnica, que gerou presunção desfavorável à instituição financeira, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC e da Súmula 479 do STJ. O prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC dispensa integração do acórdão para fins de interposição de recurso especial. Embargos rejeitados.

Dispositivo

Embargos rejeitados

Citações

• art. 429 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.