Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PARCIAL FORA DO PRAZO DE 15 DIAS. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DO § 1º DO ART. 523 DO CPC SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA SUPERVENIENTE DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO PAGAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Em consulta no sítio eletrônico do TJDFT, verifica-se que foi prolatada sentença de extinção do cumprimento de sentença, pelo pagamento, com fulcro no art. 924, II do CPC. A sentença foi mantida pelo Tribunal local e, em 19/02/2025, decorreu o prazo legal sem que fosse interposto recurso, transitando em julgado o v. acórdão. 2. Desse modo, houve a perda superveniente do objeto do recurso especial, uma vez que interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento. 3. Agravo interno provido, para julgar prejudicado o recurso especial.
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Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.