Agravo de Execução Penal 0001779-04.2026.8.26.0996

Ementa

Agravo em execução penal – Pedido de progressão ao regime semiaberto – Determinação de realização de exame criminológico – Insurgência defensiva – Elementos expostos pelo juiz indicam a necessidade da avaliação – Obrigatoriedade da perícia técnica estabelecida pela Lei nº 14.843/2024, que conferiu nova redação ao art. 112, § 1º, da LEP – Aplicabilidade imediata aos processos em curso – Decisão fundamentada e escorreita – Recurso não provido.

Dispositivo

112, § 1º, da LEP – Aplicabilidade imediata aos processos em curso – Decisão fundamentada e escorreita – Recurso não provido

Citações

• art. 112 da LEP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.