Embargos de Declaração Cível 2282050-94.2025.8.26.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em agravo de instrumento. Acórdão que negou provimento ao recurso em execução de título extrajudicial. Alegação de contradição quanto à análise da probabilidade do direito e de omissão quanto aos fundamentos do fumus boni iuris, ao perigo concreto de dano e à prejudicialidade externa decorrente da falência da credora. Ausência dos pressupostos legais do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão que resolveu a controvérsia com fundamentação satisfativa, sem vício intrínseco ao julgado. Inexistência de contradição. Distinção entre análise sumária da plausibilidade do direito e cognição exauriente do mérito dos embargos à execução, vedada em sede de agravo de instrumento sob pena de supressão de instância. Omissões não configuradas. Argumentos relativos à probabilidade do direito e ao perigo de dano enfrentados no V. Acórdão com fundamentação suficiente. Prejudicialidade externa não configurada. Mera expectativa de composição na falência da credora que não suspende a exigibilidade da obrigação nem autoriza a paralisação da execução nos termos dos arts. 313, V, "a", e 921 do Código de Processo Civil. Caráter infringente evidenciado. Embargos rejeitados.

Dispositivo

Embargos rejeitados

Citações

• art. 313 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete