AgRg no AREsp 3.020.569/GO

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RESP INTEMPESTIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias, nos termos do VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos art. 994, do Código de Processo Civil, bem como do do Código de Processo art. 798 Penal. 2. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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