Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte a quo afastou a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por meio de fundamentação idônea. Conforme ressaltado, após diversas denúncias anônimas sobre a ocorrência de tráfico de drogas nas imediações da ponte situada no bairro Vila São Bento, em São João Del-Rei/MG, os policiais militares foram ao local e passaram a observar a intensa movimentação. Os agentes puderam visualizar vários usuários de entorpecentes em contato com o agravante e os corréus, em nítida mercancia ilícita. Após, o agravante e os demais suspeitos foram flagrados com drogas e embalagens para acondicionamento dos entorpecentes. Foi destacado, ainda, pelo Tribunal de origem, que os policiais militares já tinham abordado o agravante anteriormente em atitudes suspeitas no mesmo local, conhecido como ponto de tráfico de drogas. Concluiu, assim, que as circunstâncias da prática delitiva demonstravam que o ora agravante não era "traficante de primeira viagem", motivo pelo qual seria incabível a incidência da pretendida minorante. 2. Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido.
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Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.