Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE. TESES DE NULIDADE QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE NA ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NULIDADE NÃO SUSCITADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. 1. O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o , caracterizado fumus boni iuris pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o , consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem periculum in mora jurídico objeto da pretensão resistida, o que não se verificou no caso concreto. 2. Ausência de probabilidade de êxito recursal, visto que as alegações de nulidade em razão de ausência de intimação não foram debatidas na origem, utilizando-se a agravante do presente incidente para diretamente suscitar o tema no STJ. 3. Ademais, "A alegação de nulidade deve ser suscitada na primeira oportunidade em que a parte pode se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, conforme o do " , relatora art. 278 CPC/15 (AREsp n. 2.966.078/MT Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, DJEN de , o que não 30/10/2025) foi observado pela agravante, visto que, após a certificação do trânsito em julgado, a requerente foi intimada por diversas vezes no juízo de piso, seja para conhecimento do próprio cumprimento (em , seja quanto aos 25/7/2025) cálculos apresentados (em e ainda da remessa do processo à 8/9/2025) contadoria judicial ( ) sem que se insurgisse perante aquele juízo 8/10/2025 alegando tal nulidade, deixando para fazer tão somente como preliminar do agravo em recurso especial em 13/11/2025. Agravo interno improvido.
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Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.