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TJSE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE E CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS- ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA INSURGENTE DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO- INOCORRÊNCIA NA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA, DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CPC REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO- PREQUESTIONAMENTO ART. 1025 DO CPC DESNECESSIDADE- ACÓRDÃO IMPUGNADO MANTIDO NA ÍNTEGRA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA/APELANTE JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO MESMO, REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O EMBARGANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO, PUGNANDO PELA CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. APRESENTA PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS APONTADOS NO SEU RECURSO, PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE NA DECISÃO EMBARGADA HOUVE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, A FIM DE VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, NÃO SE PRESTANDO ESTE RECURSO AO REEXAME DO JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA QUALQUER OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO, NA VERDADE, TRATA-SE DE UM MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE CONTRA O POSICIONAMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA FUSTIGADA E UMA TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM MAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E PARA QUE SEJA POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART.1025 DO CPC. IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO FUSTIGADO MANTIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP: 1330804 SP 2018/0175397-6, RELATOR.: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, DATA DE JULGAMENTO: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA; TJ-SP- EMBDECCV: 10039491020218260477 SP 1003949-10.2021.8 .26.0477, RELATOR.: ANTONIO CARLOS VILLEN, DATA DE JULGAMENTO: 25/05/2022, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJ-PR - ED: 00345815120188160014 LONDRINA 0034581-51 .2018.8.16.0014 (ACÓRDÃO), RELATOR.: FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2022, 17ª CÂMARA CÍVEL.
ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS INTEGRANTES DO GRUPO IX, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO
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