Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE BASE QUE DETERMINOU, EM SEDE LIMINAR, O REESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR. VEDAÇÃO DE LIMINAR PARA PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA. ART. 7º, § 2º, DA LEI N. 12.016/2009. NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STF (ADI 4296/DF). DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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