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TJCE · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RATEIO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CRITÉRIO DE DIVISÃO. PROPORCIONALIDADE COM AS RESPECTIVAS FRAÇÕES IDEAIS DOS CONDÔMINOS. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI Nº 4.591/64. ARTIGO 1.336, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. LEGALIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO CRITÉRIO DE DIVISÃO DAS DESPESAS DE FRAÇÕES IDEAIS PARA RATEIO IGUALITÁRIO ENTRE OS CONDÔMINOS. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, SOB ARGUMENTO DE AFRONTA À CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, QUE ESTABELECE O RATEIO EM FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DA CADA UNIDADE.II. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE/AUTOR CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PARA QUE O RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS FOSSE FEITO POR UNIDADE, IGUALITARIAMENTE, E NÃO MAIS POR FRAÇÃO IDEAL, COMO ESTIPULADO EM LEI E NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, NÃO MERECE PROSPERAR.III. CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 1.336, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, E NO ARTIGO 12, § 1.º, DA LEI N.º 4.591/64, AS DESPESAS DE CONDOMÍNIO, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO CONSTANTE DA CONVENÇÃO, SERÃO RATEADAS ENTRE OS CONDÔMINOS NA PROPORÇÃO DE SUAS RESPECTIVAS FRAÇÕES IDEAIS DE CADA CONDÔMINO.IV. O CRITÉRIO DE RATEIO DE DESPESAS CONDOMINIAIS COM BASE NA FRAÇÃO IDEAL SE APRESENTA COMO REGRA GERAL, PODENDO SER ADOTADO OUTRO DESDE QUE PREVISTO NA CONVENÇÃO (ART. 1336 DO CC/02).V. EMBORA A CONVENÇÃO CONDOMINIAL REPRESENTE NORMA COGENTE ENTRE SEUS DESTINATÁRIOS, PODERÁ SER ALTERADO O CRITÉRIO DE RATEIO DE DESPESAS NA HIPÓTESE EM QUE O MODELO ADOTADO CONTRASTAR COM PRINCÍPIOS HIERARQUICAMENTE SUPERIORES, COMO O QUE DETERMINA A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BEM COMO DESDE QUE OBTENHA A CONCORDÂNCIA DA MAIORIA QUALIFICADA DOS CONDÔMINOS, COM O SUBSEQUENTE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE.VI. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS EXPRESSAMENTE PREVISTO NA RESPECTIVA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, ESPECIALMENTE QUANDO O CRITÉRIO ELEITO É JUSTAMENTE AQUELE ADOTADO COMO REGRA PELA LEGISLAÇÃO.VII. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO APELATÓRIO Nº 0906196-28.2014.8.06.0001, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL
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