Habeas Corpus Criminal 0624185-40.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV C/C ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.072/90). PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DECRETADA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. DECISÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO “PACOTE ANTICRIME”. REGRA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI DO DELITO. FUGA. SÚMULA 02 DO TJCE. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE FORAGIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE APÓS SUA PRONÚNCIA, PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEGUNDO A DEFESA, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANTER A PRISÃO CAUTELAR, ANTE A SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, BEM COMO PELO FATO DE QUE A PRISÃO FOI DECRETADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, RAZÃO PELA QUAL PLEITEIA SUA ANULAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA NA PRONÚNCIA SÃO IDÔNEOS, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À NECESSIDADE DE CONSERVAÇÃO DA MEDIDA EM DETRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, BEM COMO ANALISAR SE CABE ANULAÇÃO DA PRISÃO POR TER SIDO DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DITO COATOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRISÃO, APESAR DE TER SIDO DECRETADA DE OFÍCIO, É VÁLIDA, UMA VEZ QUE FOI DECRETADA ANTES DA VIGÊNCIA DO PACOTE ANTICRIME. CONSIDERANDO QUE A NATUREZA DA NORMA É PROCESSUAL APLICA-SE O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º DO CPP).4. ALÉM DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO I DO ART. 313, DO CPP, NA HIPÓTESE, FICA EVIDENTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E A PROVA DE MATERIALIDADE DELITIVA (FUMUS COMMISSI DELICTI), COM BASE NOS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL, SOBRETUDO NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 2º do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 1º da Lei 8.072/1990
• art. 121 da Lei 8.072/1990

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.