EAREsp 2.667.615/SC

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Citações

• art. 166 do CC
• art. 168 do CC
• art. 187 do CC
• art. 102 da CF
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 612 do CPC
• art. 643 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 18 do CPC/1973
• art. 984 do CPC/1973
• art. 1.018 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2031487 · 19/05/2023
• STJ REsp 2045640 · 28/04/2023
• STF RE 729107 · 15/09/2020

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