Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo em execução penal – Indulto Natalino – Decreto Presidencial nº 12.790/2025 – Recurso defensivo – Sentenciada beneficiada com pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos – Não preenchimento dos requisitos específicos – Sentenciada que não havia iniciado o cumprimento das penas restritivas de direitos até a data limite estabelecida no decreto de regência (25/12/2025) – Incidência do artigo 9º, inciso VII, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025 – Inaplicabilidade do inciso XV do mesmo dispositivo, destinado às penas privativas de liberdade impostas por crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça – Ausência, ademais, de reparação voluntária do dano – Recuperação do veículo decorrente exclusivamente da atuação policial – Presunções previstas no artigo 12, § 2º, do decreto de natureza relativa – Vínculo empregatício formal existente na data de referência – Fixação do dia-multa no patamar mínimo legal insuficiente, isoladamente, para demonstrar incapacidade econômica – Decisão mantida por fundamento diverso – Recurso não provido.
imo legal insuficiente, isoladamente, para demonstrar incapacidade econômica – Decisão mantida por fundamento diverso – Recurso não provido
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