Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I) CASO EM EXAME:1. CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL CONTRA O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CÍVEL.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. SEGUNDO A EMBARGANTE, O ACÓRDÃO PADECE DO VÍCIO DE OMISSÃO ACERCA DA CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, QUE, SEGUNDO SEUS CÁLCULOS, CORRESPONDERIA A R$ 31.389,12 (TRINTA E UM MIL, TREZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E DOZE CENTAVOS), UTILIZANDO COMO BASE O VALOR TOTAL DO CONTRATO.III) RAZÕES DE DECIDIR:3. DE FATO, VERIFICA-SE QUE ESTE JUÍZO AD QUEM NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE O PONTO SUSCITADO QUANDO DO JULGAMENTO DO APELO, RAZÃO PELA QUAL ENTENDO QUE O ACÓRDÃO MERECE ESCLARECIMENTOS.4. POR OUTRO LADO, PERCEBE-SE QUE NÃO HOUVE OMISSÃO NA SENTENÇA EM RELAÇÃO A ESSE PONTO, TENDO EM VISTA QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONSIGNOU, NO DISPOSITIVO, QUE OS VALORES DEVIDOS ENTRE AS PARTES DEVERIAM SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.5. PORTANTO, O VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DEVE, SIM, SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NÃO CABENDO A ESTE TRIBUNAL FIXÁ-LO PRONTAMENTE, PORQUE A MATÉRIA NÃO FOI TRAZIDA PARA REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO.IV) DISPOSITIVO:6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.