Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DA 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG , suscitado. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA33675459 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 01/09/2022 01:27:20 Código de Controle do Documento: d67828ad-7fe8-43e1-8846-8ea49246908c
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O STJ CC 190.542 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa