Apelação Cível 0800216-22.2021.8.10.0103

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. DIREITOS TRABALHISTAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). ADICIONAL DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O ocupante de cargo em comissão faz jus ao recebimento da Gratificação Natalina (13º salário), adicional de férias e terço constitucional, nos termos do artigo 7º da Constituição Federal, independentemente da natureza do vínculo. 2. O Município demandado não comprovou o pagamento das referidas verbas salariais, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Juíza Substituta de 2º Grau Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

Dispositivo

Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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