Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE. DECISÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DE CONTRATO MUNICIPAL E VEDOU NOVAS CONTRATAÇÕES DIRETAS SEM A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM, À SAÚDE E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO.
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Os mais citados pelas decisões de SLS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.