Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E FATIAMENTO DE AÇÕES – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELO APELANTE EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA. O AUTOR SUSTENTA A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO DECISUM, ARGUINDO INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA OU FATIAMENTO DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A AFERIR A REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL, AVERIGUANDO-SE SE A PROPOSITURA AUTÔNOMA DE MÚLTIPLAS AÇÕES EM FACE DO MESMO RÉU CONFIGURA FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO. A FRAGMENTAÇÃO DESARRAZOADA DE PRETENSÕES VINCULADAS À MESMA OBRIGAÇÃO, CONTRATO OU CONTRATOS SUCESSIVOS CONSTITUI ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR E PRÁTICA INDICIÁRIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONSOANTE O ENUNCIADO Nº 6 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DO TJSP. A CONDUTA DE AJUIZAR AÇÕES CINDIDAS SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL ATENTA CONTRA A BOA-FÉ OBJETIVA, A CELERIDADE E A COOPERAÇÃO PROCESSUAL, GERANDO SOBRECARGA DESNECESSÁRIA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIANTE DA POSTURA PROCESSUALMENTE TEMERÁRIA E DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO IDÔNEO QUANTO À PROPOSITURA SEPARADA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE: A FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE DEMANDAS CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESPROVIDA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, CARACTERIZA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA ECONOMIA PROCESSUAL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: ARTIGOS 1.010, § 3º, E 1.013, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; COMUNICADO CG Nº 424/2024 DO TJSP (ENUNCIADO Nº 6).
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de setembro de 2026.
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