Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Existindo ponto omisso no julgado, cabível o acolhimento dos embargos de declaração para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "a multa prevista no § 4º, do CPC não art. 1.021, decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição", situação esta não configurada no caso. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
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