Apelação Cível 3000407-25.2022.8.06.0071

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCAIS FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE CRATO. ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MONTANTE ARBITRADO MANTIDO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO:

Dispositivo

EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC

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