Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA, ALEGANDO NULIDADE POR TRAMITAR NOS AUTOS PRINCIPAIS E AUSÊNCIA DE CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO. A EXECUTADA SUSTENTA QUE A DECISÃO NÃO OBSERVOU NORMA ADMINISTRATIVA VINCULANTE QUE EXIGE TRAMITAÇÃO POR INCIDENTE PRÓPRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ NULIDADE PROCESSUAL SE A TRAMITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SE DER NOS AUTOS PRINCIPAIS, AO INVÉS DE INCIDENTE PRÓPRIO, E SE AUSENTE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS CONFIGURA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, MAS NÃO CAUSA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, SENDO SANÁVEL. DEVE-SE ABRIR INCIDENTE PROCESSUAL ADEQUADO, COM TRASLADO DE PEÇAS E RECOLHIMENTO DE CUSTAS. 4. A AUSÊNCIA DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO NÃO GERA NULIDADE, POIS HÁ DISCRIMINATIVO ÀS FLS. 87 COM APONTAMENTO DOS VALORES SINGELOS, DOS VALORES ATUALIZADOS ATÉ AQUELA DATA, DO INDEXADOR UTILIZADO (INPC-IBGE) E DOS JUROS MORATÓRIOS DE 1,00% AO MÊS, CONTENDO TODOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A COMPREENSÃO DO DÉBITO, CUJA ATUALIZAÇÃO DEPENDE DE MERO CÁLCULO. A EXECUTADA NÃO NEGA A DÍVIDA, NÃO INDICA O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, NÃO APRESENTA PLANILHA DO CÁLCULO QUE ENTENDE DEVIDO, TAMPOUCO REALIZA O PAGAMENTO DO MONTANTE QUE RECONHECE COMO DÍVIDA. O EXEQUENTE DEVERÁ APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA, RESPEITANDO-SE O CONTRADITÓRIO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR ABERTURA DE INCIDENTE PROCESSUAL ADEQUADO E APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA, SEM RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR ABERTURA DE INCIDENTE PROCESSUAL ADEQUADO E APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA, SEM RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
22ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Manuel Matheus Fontes
Composição: Manuel Matheus Fontes (presidente); Gastão Toledo de Campos Mello Filho; João Carlos Calmon Ribeiro; Nuncio Theophilo Neto; Roberto Nussinkis Mac Cracken; Julio Cesar Silva de Mendonça Franco (convocado); Mário Sérgio Leite (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Julio Cesar Silva de Mendonca Franco
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.