Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autores diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista. Sentença de parcial procedência da pretensão para condenar a operadora do plano de saúde à cobertura de tratamento multidisciplinar a ser aplicada pelo Método de Integração Global (MIG) e composta pelas seguintes abordagens: (i) psicologia; (ii) musicoterapia; (iii) fisioterapia; (iv) terapia ocupacional; (v) fonoaudiologia; (vi) educação física; (vii) nutrição; e (viii) psicomotricidade. Irresignação da ré. Parcial acolhimento. Sessões com psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, musicoterapeuta e fisioterapeuta que constam do rol da ANS. Enunciado nº 39 desta C. Câmara. Sessões com nutricionista que também constam do rol, inclusive com Diretrizes de Utilização sobre as quais a apelante deixou de discorrer em suas razões recursais. Terapia de psicomotricidade também integra o rol da ANS. Precedente do E. STJ. Exclusão de cobertura de sessão com educador físico por não compor o rol e diante da ausência de comprovação nos autos dos requisitos do art. 10, §13, da Lei n° 9.656/98. Afastada, ainda, a aplicação do MIG por ausência de comprovação científica de sua superioridade. Jurisprudência desta C. Câmara. Ao contrário do alegado, a sentença combatida não determinou o reembolso integral, devendo tal tema ser tratado, se o caso, em sede de incidente de cumprimento de sentença. Sentença reformada em parte. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: João Pazine Neto
Composição: João Pazine Neto (presidente); Artur César Beretta da Silveira; Carlos Alberto de Salles; Carlos Eduardo Donegá Morandini; Dácio Tadeu Viviani Nicolau; Mario Chiuvite Junior (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
· carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.