Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO DIREITO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO TEMA N.º 1.033 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE VINCULANTE QUE VERSA SOBRE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS JÁ PRESTADOS POR UNIDADE PRIVADA. CASO CONCRETO QUE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM REDE PÚBLICA. ANÁLISE PREMATURA NA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cediço que a tese firmada no Tema n.º 1.033, do Supremo Tribunal Federal, estabelece que o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde (SUS), em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar o mesmo critério adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. 2. Não há que se falar em aplicação imediata dos parâmetros do Tema n.º 1.033, do Supremo Tribunal Federal, quando a ordem judicial é direcionada ao ente público para a realização de cirurgia em hospital da rede pública, servindo a rede privada apenas como alternativa sancionatória para o caso de descumprimento da tutela de urgência. 3. A análise quanto à adequação de valores de eventual bloqueio judicial ou critérios de ressarcimento é matéria afeta à fase de cumprimento da tutela ou de sentença, sendo inoportuna sua apreciação no bojo de agravo de instrumento que combate o deferimento liminar da obrigação de fazer. 4. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.