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TJCE · Acórdão
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE DÉBITO REMANESCENTE RELATIVO À VENDA DE UM IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA QUE CONFERIU QUITAÇÃO AO PREÇO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. FÉ PÚBLICA DO REFERIDO DOCUMENTO NOS TERMOS DO ART. 215, DO CÓDIGO CIVIL. DECLARAÇÃO ASSINADA PELA APELADA, DE NATUREZA PARTICULAR, QUE NÃO TEM APTIDÃO PARA ALTERAR OS EFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O ALEGADO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR ANTONIO DIRLIO COSTA DE ALENCAR CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA DA COMARCA DE ICÓ, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE CLEIDE MARIA ALENCAR, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE DÉBITO INADIMPLIDO RELACIONADO À VENDA DE UM IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FOI CORRETA AO CONCLUIR PELA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUE DEMONSTRASSEM UM DÉBITO REMANESCENTE REFERENTE À VENDA DE IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS AUTOS REVELAM QUE A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ESTABELECERA O PREÇO INTEGRAL DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) COMO QUITADO PELA RECORRIDA EM FAVOR DO APELANTE. A EVENTUAL ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR AJUSTADO SERIA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) PARA A AQUISIÇÃO DO BEM NÃO ESTÁ FORMALMENTE RESPALDADA NO DOCUMENTO NOTARIAL, QUE POSSUI FÉ PÚBLICA NOS TERMOS DO ART. 215, DO CÓDIGO CIVIL. ESTE PREVALECE SOBRE DECLARAÇÃO ASSINADA PELA APELADA, DE NATUREZA APENAS PARTICULAR, A QUAL, POR SUA VEZ, NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O CONTEÚDO DE DOCUMENTO LAVRADO PELO TABELIÃO, NEM É IDÔNEO PARA FUNDAMENTAR A PRETENSÃO DO AUTOR EM COBRAR O SUPOSTO CRÉDITO EM FACE DA RÉ.4. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UM DÉBITO REMANESCENTE INVIABILIZA A PRETENSÃO DO AUTOR, DESTACANDO-SE QUE OS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO DEMONSTRARAM VÍCIOS NA ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA, NEM FORNECERAM DETALHES ESPECÍFICOS SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. EM SUMA, O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC.IV. DISPOSITIVO5. DIANTE DO EXPOSTO, CONHECE-SE DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.V. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS6. ART. 487, I E ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 215 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 98, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA7. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - EMBDECCV: 00029104520148110028 - DESEMBARGADOR SEBASTIÃO DE MORAES FILHO - DATA DE JULGAMENTO: 22/04/2020 - DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/07/2020); (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AC: 10778140018913001 - RELATORA: HILDA TEIXEIRA DA COSTA - DATA DE JULGAMENTO: 25/08/2017 - DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/09/2017).ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O PRESENTE APELO, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA NOMINADAS, ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO
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