Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão da gratuidade processual aos autores. III. Razões de Decidir 3. O artigo 98 do CPC assegura o direito à gratuidade de justiça para pessoas com insuficiência de recursos. 4. No caso, os agravantes demonstraram hipossuficiência por meio de comprovantes de rendimentos, ausência de bens significativos e existência de despesas mensais consideráveis, inexistentes indícios contrários às suas declarações. IV. Dispositivo 5. Recurso provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, caput; art. 99, §§ 2º, 3º. Jurisprudência Citada: STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer.
Recurso provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, caput; art. 99, §§ 2º, 3º. Jurisprudência Citada: STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
12ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Edson Ferreira da Silva
Composição: Edson Ferreira da Silva (presidente); Jayme Martins de Oliveira Neto; José Manoel Ribeiro de Paula; José Orestes de Souza Nery; José Roberto de Souza Meirelles.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.