Habeas Corpus Criminal 8000128-92.2025.8.05.0000

Ementa

8000128-92.2025.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Paciente: Jackson Cintra Teixeira Impetrado: Juiz De Direito De Feira De Santana, 2ª Vara Criminal Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma HABEAS CORPUS Nº. 8000128-92.2025.8.05.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO UNIFICADO DE 1º GRAU PACIENTE: JACKSON CINTRA TEIXEIRA PROCURADORA DE JUSTIÇA: CLEUSA BOYDA DE ANDRADE EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 155, caput, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. FIANÇA ARBITRADA EM VALOR EXORBITANTE. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VULNERABILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO. LIMINAR CONCEDIDA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU. OPINATIVO MINISTERIAL FAVORÁVEL. 2.

Dispositivo

ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal - 1ª Turma Julgadora - deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para CONCEDER A ORDEM, mantendo-se a liminar deferida no Plantão Judiciário de 2º Grau

Citações

• art. 155 do CTB

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.