Embargos de Declaração Cível 1006992-47.2023.8.26.0650

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA PAGAMENTOS ELETRÔNICOS. CHARGEBACK. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1) Embargos de declaração opostos por TEC-WI Comércio e Importação de Equipamentos Wireless Ltda. contra v. acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Cielo S.A., afastando a condenação por danos morais e reduzindo a reparação por danos materiais para R$ 52.849,68, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro material, contradição e omissão na apreciação da prova documental e na consideração dos danos morais da pessoa jurídica. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica erro material, contradição ou omissão, pois o acórdão embargado fundamentou de forma clara e esgotante a ausência de comprovação da regularidade das vendas impugnadas. 4. Embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, sendo inviável sua utilização para modificar o convencimento do julgador. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida. 2. Não há obrigatoriedade de manifestação sobre todos os argumentos das partes quando a decisão já está fundamentada. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.022, art. 1.025, art. 373, inciso I. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 1007303-97.2022.8.26.0189, Rel. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 09.01.2024.

Dispositivo

Embargos rejeitados.

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.