Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento oncológico não incorporado ao SUS (Bevacizumabe/Avastin). Tumor de tronco cerebral (CID C71.8). Decisão que deferiu tutela de urgência. Insurgência da Fazenda Pública Estadual. Julgamento dos Temas 1.234 e 6 da repercussão geral e Súmula Vinculante 60 e 61 do STF. Necessidade de observância dos critérios fixados. Caso concreto em que há laudo médico detalhado com respaldo em ensaios clínicos randomizados de fases II e III e revisão sistemática. Esgotamento das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS. Negativa administrativa comprovada por dois oncologistas do próprio hospital público. Hipossuficiência financeira documentada. Consulta ao NATJUS determinada pelo próprio juízo de origem após a concessão da tutela. Presença, em juízo sumário, da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. Manutenção da tutela concedida. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Kleber Leyser de Aquino
Composição: Kleber Leyser de Aquino (presidente); Armando Camargo Pereira; José Antonio Encinas Manfré; José Luiz Gavião de Almeida; Silvana Malandrino Mollo; Paulo Cícero Augusto Pereira (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.