Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EDITAL Nº 01/2007. DEMISSÃO APÓS MAIS DE UMA DÉCADA DA NOMEAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO RELATIVA À INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. IMPUGNAÇÃO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INEXISTENTES NA SENTENÇA. TRECHO ESTRANHO À DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER PARCIALMENTE e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Rolemberg José Araújo Costa
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.