Embargos de Declaração Cível 0200143-53.2023.8.06.0067

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO REALIZADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE CONTRATUAL. VÍCIO DE OMISSÃO INEXISTENTE. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. SÚMULA 18 DO TJCE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS OBJETIVANDO O SANEAMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O RECURSO VISA A ELIMINAR POSSÍVEL OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA, POR NÃO LEVAR EM CONSIDERAÇÃO QUE O INSTRUMENTO CONTRATUAL EM QUESTÃO FOI SUPOSTAMENTE FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO COM PESSOA IDOSA E ANALFABETA, O QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL, QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO, COM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. CONFORME ESCLARECIDO NO DECISUM, NA HIPÓTESE EM COMENTO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORA EMBARGADA, JUNTOU AOS AUTOS EXTRATO DE SIMPLES CONFERÊNCIA PARA DEMONSTRAR A TRANSFERÊNCIA DO VALOR DE R$ 3.220,68 (TRÊS MIL, DUZENTOS E VINTE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) EM FAVOR DO CONTRATANTE. POSTERIORMENTE, JUNTOU O LOG DE TRANSAÇÃO PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO EFETIVADA POR MEIO DE SENHA / BIOMETRIA, O QUE É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO REALIZADA DIRETAMENTE NO CAIXA DE AUTOATENDIMENTO, VIA SISTEMA BDN (BANCO DIA E NOITE), EM QUE SE EXIGE TÃO SOMENTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA / BIOMETRIA PESSOAL PARA CONFIRMAR A TRANSAÇÃO.5. DIVERSAMENTE DO ALEGADO PELA PARTE EMBARGANTE, O CONTRATO CELEBRADO NA MODALIDADE DE AUTOATENDIMENTO PRESCINDE DE FORMALIDADES INERENTES AO TIPO DE CONTRATAÇÃO REALIZADA EM MEIO FÍSICO. É EVIDENTE A DISTINÇÃO ENTRE AS MEDIDAS DE CERTIFICAÇÃO DE VALIDADE DO ATO VOLITIVO EXPRESSO EM NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - EM QUE SE EXIGE CARTÃO E SENHA / BIOMETRIA -, E DAQUELES EM QUE A ADESÃO OCORRE MEDIANTE ASSINATURA DOCUMENTADA, SENDO DESCABIDO, PORTANTO, EXIGIR A MESMA FORMALIDADE A QUE SE REFERE O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL PARA CONTRATOS CELEBRADOS COM O USO DE CARTÃO E SENHA / BIOMETRIA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, POIS, NESSES CASOS, A UTILIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS (CARTÃO E SENHA) SÃO PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS A TERCEIROS, PRESUMINDO-SE A VALIDADE DO NEGÓCIO REALIZADO DESSA FORMA. 6. COM ISSO, NÃO HÁ QUE FALAR EM OMISSÃO A RESPEITO DA VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CAIXA DE AUTOATENDIMENTO, DADO QUE OS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS AOS AUTOS FORAM SUFICIENTES PARA ATESTAR A VALIDADE DO NEGÓCIO, UMA VEZ QUE O BANCO ACOSTOU EXTRATO DE SIMPLES CONFERÊNCIA PARA DEMONSTRAR A TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO E LOG DE TRANSAÇÃO PARA COMPROVAR A OPERAÇÃO REALIZADA COM O USO DE SENHA / BIOMETRIA, DESINCUMBINDO-SE, PORTANTO, DO ÔNUS DE DEMONSTRAR HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ARTIGO 14, § 3º, INCISO I, DO CDC). IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 595 do CC
• art. 14 do CDC

Inteiro teor

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