Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Penal. Processual. Apelação. Tráfico de entorpecente. Associação ao tráfico. Acervo probatório. Suficiência. Absolvição. Desclassificação. Impossibilidade.***Pena-base. Fixação. Coerência. Retificação. Inviabilidade. *** Artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Requisitos. Inverificação. Aplicação. Inviabilidade.***Prisão cautelar. Requisitos. Verificação. Manutenção. Coerência.***Advogado constituído. Abandono da causa. Inevidência. Multa. Incoerência. I – Se suficiente a coligida prova a supedanear o edito condenatório, notadamente por comprovada a autoria e materialidade delitiva, imperioso o manutenir da condenação. II – Ao constato de que coerentemente fixada a pena do réu, inviável, pois, o se lhe imprimir de retificação. III - Outrossim, se dedicado os agentes a atividade criminosa, inviável a incidência da causa de redução prevista no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06. IV – Não é considerado abandono de causa a ausência de realização de um único ato processual, por parte do causídico, ao longo da demanda. Recursos improvidos. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, aos recursos, se lhes negar provimento
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Gabinete do(a) Desembargador(a) Antonio Fernando Bayma Araujo · quinto constitucional
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.