Ação Rescisória 2101379-76.2025.8.26.0000

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA INTENTADA VISANDO A RESCISÃO DE R. SENTENÇA PROFERIDO EM EMBARGOS A EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A R. DECISÃO RESCINDENDA CONTRARIA NORMA JURÍDICA VIGENTE, ASSIM COMO PORQUE LASTREADA EM ERRO DE FATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 966, V E VIII, DO CPC - PRETENSÃO VOLTADA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO E AO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SE RECURSO FOSSE - BUSCA DE NOVO JULGAMENTO - INVIABILIDADE – RESCISÓRIA INTENTADA EM DESACORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 966, DO CPC – INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO COM SUPORTE NOS INCISOS DO ART. 966 DO CPC REGENTE – RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

Citações

• art. 966 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete