Apelação Cível 0829236-15.2017.8.10.0001

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. URV. SERVIDORA VINCULADA AO EXECUTIVO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA COM RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LIMITE TEMPORAL. PRECEDENTE COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Em repercussão geral o STF definiu que a recomposição na remuneração do agente público deve ocorrer até o momento em que sua carreira passar por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público (RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014). 2. Comprovado que houve a absorção de perda remuneratória na conversão da moeda para URV por lei específica, queda-se o próprio fundo de direito após os efeitos da lei em referência. 3. Ajuizada a ação depois de 5 (cinco) anos do termo final para reposição das complementações devidas, acolhe-se a prescrição da pretensão demandada. 4. Agravo interno desprovido.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 22 da CF
• art. 168 da CF

Inteiro teor

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