Apelação Cível 1003268-28.2025.8.26.0565

Ementa

APELAÇÃO – Prestação de serviços – Energia elétrica – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de procedência parcial – Apelo da ré – Recurso da concessionária – Alegação de legitimidade da cobrança – Ausência de comprovação da regularidade do débito – Ônus da prova da ré. Art. 373, II, do CPC – Danos morais caracterizados – Cobrança indevida relacionada a serviço essencial que ultrapassa o mero aborrecimento – Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso da parte autora – Pretensão de majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios – Improvido – Valor indenizatório adequado às peculiaridades do caso concreto e em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte – Honorários sucumbências fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC – Ausência de desproporcionalidade – Honorários sucumbências majorados – Sentença mantida – Recurso da ré DESPROVIDO – Recurso do autor DESPROVIDO.

Dispositivo

85, §2º, do CPC – Ausência de desproporcionalidade – Honorários sucumbências majorados – Sentença mantida – Recurso da ré DESPROVIDO – Recurso do autor DESPROVIDO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete