Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. OMISSÃO. EXISTENTE. EMBARGOS PROVIDOS. I – Visa o Embargante seja sanado os vícios ditos existentes, porquanto, a decisão embargada não analisou sobre a prescrição; II - A Ação Coletiva nº 6542/2005 e que foi favorável aos substituídos do SINTSEP- Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão, dentre eles a embargante, transitou livremente em julgado em 15.11.2008, tendo, em tese, a partir de então, tido início o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. A Ação de Cumprimento, conforme movimento de Id nº 12117531, foi protocolizada em 20/07/2018, o que, em tese, faz incidir o instituto da prescrição, eis que extrapolado o prazo quinquenal previsto no mencionado Decreto nº 20.910/32.Ocorre, que os documentos acostados ao caderno eletrônico demonstram ter havido homologação dos cálculos judiciais apenas em 15/10/2018.Assim, tratando-se de sentença ilíquida, não há como se aplicar o entendimento de início do prazo prescricional de 05 (cinco)anos a partir do trânsito em julgado da demanda, mas da data de sua efetiva liquidação, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Embargos Providos.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.