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TJBA · Acórdão
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8054165-06.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Uendel Bispo Nascimento Advogado: Eduardo Barretto Chaves (OAB:BA46815-A) Advogado: Aderbal De Almeida Neto (OAB:BA55314-A) Advogado: Flavio Costa De Almeida (OAB:BA24391-A) Advogado: Adriele Santos Rocha Sa (OAB:BA67472-A) Impetrado: Juiz Da 1ª Vara Criminal Especializada Da Comarca De Salvador Impetrante: Adriele Santos Rocha Sa Impetrante: Eduardo Barretto Chaves Impetrante: Flavio Costa De Almeida Impetrante: Aderbal De Almeida Neto Ementa: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Segunda Câmara Criminal - 2ª Turma Habeas Corpus 8054165-06.2024.8.05.0000 Paciente: Uendel Bispo Nascimento Impetrante: Adriele Santos Rocha Sa (OAB/BA 67472-A) Impetrante: Eduardo Barretto Chaves (OAB/BA 46815-A) Impetrante: Flavio Costa de Almeida (OAB/BA 24391-A) Impetrante: Aderbal de Almeida Neto (OAB/BA 55314-A). impetrado: Juiz da 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Salvador Procuradora de Justiça: Cleusa Boyda de Andrade Relator: Mario Alberto Simões Hirs HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DISPOSTO 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CP CUJA SANÇÃO DEFINITIVA RESTOU FIXADA EM 07(SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDO EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É DESPROVIDA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE, VEZ QUE BASEADO NAS PRÓPRIAS CONJUNTURAS DO TIPO LEGAL CONDENATÓRIO. REGIME SEMIABERTO INCOMPATÍVEL COM A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO E COM MAIOR RAZÃO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO AMPARADA NO ART. 387, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CUJA REDAÇÃO FOI INCLUÍDA PELA LEI Nº 12.736/2012, DISPONDO QUE AO PROFERIR SENTENÇA CONDENATÓRIA, “O JUIZ DECIDIRÁ, FUNDAMENTADAMENTE, SOBRE A MANUTENÇÃO OU, SE FOR O CASO, A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA OU DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SEM PREJUÍZO DO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO QUE VIER A SER INTERPOSTA”. REGIME SEMIABERTO QUE NÃO É INCOMPATÍVEL COM A PRISÃO DESDE QUE APRESENTADA FUNDAMENTAÇÃO DEMONSTRANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA, O QUE OCORREU NO CASO EM COMENTO. HABEAS CORPUS CONHECIDO DENEGADO EM CONFORMIDADE COM MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL.
ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal 2ª Turma do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e DENEGAR o writ
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