AREsp 2.359.719/MA

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA37638894 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 17/07/2023 20:02:02 Código de Controle do Documento: ed05603d-d80b-448e-93ec-563a4178e51f Brasília, 17 de julho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37638894 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 17/07/2023 20:02:02 Código de Controle do Documento: ed05603d-d80b-448e-93ec-563a4178e51f

Citações

• art. 105 da CF
• art. 2º do CPC
• art. 91 do CPC
• art. 203 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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