Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. PENA BEM DOSADA. REGIME INICIAL FECHADO. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Raymundo Sacramento Leão Neto foi condenado por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, a cinco anos e dez meses de reclusão em regime inicial semiaberto, além de 583 dias-multa. O Ministério Público recorreu buscando a fixação do regime inicial fechado. 2. A condenação pelo tráfico de drogas foi mantida, com base em provas robustas, incluindo laudos toxicológicos e depoimentos de policiais. 3. O regime inicial semiaberto foi considerado adequado, respeitando os princípios da individualização e humanização da pena, conforme art. 5º, XLVI e XLVII, da CF/1988, e as Súmulas nº 718 e 719 do STF e 440 do STJ. 4. Recurso improvido.
Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
12ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Amable Lopez Soto
Composição: Amable Lopez Soto (presidente); Carlos Vico Mañas; José Roberto Nogueira Nascimento; Paulo Antonio Rossi; Sérgio Mazina Martins; Enio Moz Godoy (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete de Desembargador(a) José Roberto Nogueira Nascimento · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.