Recurso Em Sentido Estrito/recurso Ex Officio 0000987-18.2026.8.12.0001

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO DA QUERELADA CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A QUEIXA-CRIME OFERECIDA EM SEU DESFAVOR E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL POSTULADA PELA QUERELANTE OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DO IP DA MÁQUINA UTILIZADA NAS POSTAGENS OFENSIVAS - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADAS PELA RECORRIDA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ACOLHIDAS - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 581, DO CPP - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - DECISÃO NÃO DESAFIÁVEL POR RESE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - A decisão impugnada não pode ser desafiada por Recurso em Sentido Estrito ante a ausência das hipóteses legais do art. 581, do CPP, não se verificando do conteúdo das razões recursais pretensão que de amolde a qualquer dos incisos do comando legal, sendo evidente o seu não cabimento e a inadequação da via eleita. De todo modo, ainda que fosse o caso de conhecimento, no mérito não lograria provimento, eis que inexiste retificação a ser feita na decisão do juízo de origem. Preliminares de não conhecimento suscitadas pela recorrida, pelo Parquet e pela Procuradoria-Geral de Justiça, acolhidas. II - Com o parecer, recurso não conhecido. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, não conheceram do recurso

Citações

• art. 581 do CPP

Inteiro teor

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Gabinete do relator