Apelação Cível 0000876-80.2011.8.05.0154

Ementa

0000876-80.2011.8.05.0154 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Fort Madeiras Comercio Ltda Advogado: Abel Cesar Silveira Oliveira (OAB:BA20681-A) Advogado: Leticia Abu Kamel Lasmar (OAB:BA40626-A) Apelado: Cetro Engenharia E Arquitetura Ltda Apelado: Adm Do Brasil Ltda Advogado: Celso Umberto Luchesi (OAB:SP76458-A) Advogado: Tulio Bertolino Zucca Donaire (OAB:SP357491-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000876-80.2011.8.05.0154 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: FORT MADEIRAS COMERCIO LTDA Advogado(s): ABEL CESAR SILVEIRA OLIVEIRA, LETICIA ABU KAMEL LASMAR APELADO: CETRO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA e outros Advogado(s):CELSO UMBERTO LUCHESI, TULIO BERTOLINO ZUCCA DONAIRE ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DONA DA OBRA PELO INADIMPLEMENTO DE VALORES. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA SUBCONTRATAÇÃO. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. INTELIGÊNCIA DO ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. "NO CONTRATO DE EMPREITADA, A RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA É DE PAGAR O PREÇO AJUSTADO NO CONTRATO DE EMPREITADA. O CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO É UM CONTRATO DERIVADO, EM QUE O EMPREITEIRO CONTRATA OUTRA PESSOA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS. AMBOS OS CONTRATOS SÃO INDEPENDENTES E POSSUEM OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS. DESSE MODO, UMA VEZ PROPOSTA AÇÃO POR TERCEIRO CONTRA O EMPREITEIRO, POR DESCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO PELA COMPRA DE MATERIAIS, COMPETE A ESTE RESPONDER À DEMANDA E NÃO AO DONO DA OBRA, QUE NÃO POSSUI VÍNCULO COM A LOJA, ORA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 265 do CC

Inteiro teor

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