Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . ASSOCIAÇÃO AO HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO WRIT PRÓPRIO. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, ao agravante, condenado pelo delito de associação ao tráfico de drogas. 2. O Tribunal de origem justificou o regime semiaberto com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes dos réus). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a imposição do regime inicial semiaberto é adequada, considerando a tese defensiva de que o réu é tecnicamente primário, respondeu solto a ação penal, e foi condenado a pena inferior a 4 anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão impugnada foi mantida por seus próprios fundamentos, considerando que as circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) justificam o regime mais gravoso. 5. A jurisprudência pacificada do STJ e do STF não admite habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A imposição do regime inicial semiaberto está justificada na análise desfavorável das circunstâncias judiciais, notadamente os maus antecedentes do agente. 2. Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33. STJ, AgRg no HC 766.531/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Jurisprudência relevante citada: Fonseca, Quinta Turma, j. ; AgRg no AResp 2.572.657/SP, Rel. Min. Otávio de 27/4/2023 Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, j. . 18/3/2025
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Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
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