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TJBA · Acórdão
8044405-35.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Reginaldo Santos Lopes Advogado: Vaudete Pereira Da Silva (OAB:BA67281-A) Apelante: Ativos S.a. Securitizadora De Creditos Financeiros Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8044405-35.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s): APELADO: REGINALDO SANTOS LOPES Advogado(s):VAUDETE PEREIRA DA SILVA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PASSÍVEL DE JULGAMENTO. RECONHECIMENTO DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA E REFORMADA.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia em conhecer do presente recurso de apelação e dar-lhe provimento
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