Agravo de Instrumento 2083310-59.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Desocupação de imóvel – Insurgência da executada contra decisão que deferiu o reforço policial e o arrombamento – Alegação de cerceamento de defesa e existência de documento novo demonstrando início da união estável três anos antes – Desacolhimento – Questão sobre benfeitorias foi discutida em liquidação de sentença, na qual a prova pericial concluiu pela inocorrência de benfeitorias realizadas durante a sociedade conjugal – Ausência de impugnação tempestiva ao laudo pericial foi suscitada em agravo de instrumento anterior – Preclusão – Ocorrência – Rediscussão inviável – Apresentação de documento novo em cumprimento de sentença não tem o condão de desconstituir a coisa julgada ou de reabrir a discussão sobre o início da união estável – Nulidade por falta de intervenção do Ministério Público – Inocorrência – Embora haja notícia de que menor resida no imóvel objeto da lide, verifica-se que ele não integra a relação jurídico-processual, tampouco há controvérsia acerca de direito próprio a ele titularizado – Demanda que possui natureza eminentemente patrimonial – Não se trata de hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público – Art. 178, II, do CPC – Deferimento de reforço policial e arrombamento – Medidas que encontram respaldo legal, em caso de descumprimento da obrigação – Art. 536, §1º, do Código de Processo Civil – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO.

Dispositivo

536, §1º, do Código de Processo Civil – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO

Citações

• art. 178 do CPC
• art. 536 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete