Agravo de Instrumento 0639673-69.2024.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO DE NOME ARTÍSTICO. REGISTRO DE MARCA. ANTERIORIDADE REGISTRAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERMO COMUM. MARCA FRACA. PROTEÇÃO MITIGADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DO NOME ARTÍSTICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE ASSEGURA USO DE NOME ARTÍSTICO PELA AGRAVADA. DIREITO DA PERSONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. 1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL À POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PROIBIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA AGRAVADA, PERMITINDO-LHE A UTILIZAÇÃO DO NOME ARTÍSTICO “JAPINHA” EM SUAS APRESENTAÇÕES MUSICAIS.2. EM SEUS FUNDAMENTOS, A AGRAVANTE SUSTENTA QUE POSSUI REGISTRO ANTERIOR JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) DA MARCA “JAPINHA CONDE”, INCIDINDO NO CASO O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE REGISTRAL, O QUE VEDARIA O USO DO TERMO “JAPINHA” PELA AGRAVADA, HAJA VISTA A ATUAÇÃO DE AMBAS NO MESMO SEGMENTO ARTÍSTICO DE PRODUÇÃO DE SHOWS E ENTRETENIMENTO.3. SABE-SE QUE É VEDADO O REGISTRO COMO MARCA DE NOME CIVIL, PSEUDÔNIMO OU NOME ARTÍSTICO NOTORIAMENTE CONHECIDO, SALVO COM CONSENTIMENTO EXPRESSO DO TITULAR, NOS TERMOS DO ART. 124, INCISOS XV E XVI, DA LEI Nº 9.279/96.4. CONTUDO, IN CASU, A UTILIZAÇÃO DO TERMO “JAPINHA” PELA AGRAVADA COMO NOME ARTÍSTICO CONFERE-LHE PROTEÇÃO JURÍDICA, INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO PRÉVIO JUNTO AO INPI, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O SEU USO PELA AGRAVANTE NA MARCA “JAPINHA CONDE”.5. O TERMO “JAPINHA”, POR SEU CARÁTER COMUM, CONFIGURA MARCA FRACA, CUJA PROTEÇÃO É MITIGADA, SENDO INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA IMPEDIR O USO ISOLADO COMO NOME ARTÍSTICO.6. NESSE SENTIDO, AUSENTE PROVA DE CONFUSÃO OU CONCORRÊNCIA DESLEAL, A RESTRIÇÃO DO USO DO NOME ARTÍSTICO PELA AGRAVADA IMPLICARIA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE E POTENCIAL PREJUÍZO À SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. PRECEDENTES DO STJ: RESP 1532206; RESP 678497/RJ.7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO QUE ASSEGURA À AGRAVADA O DIREITO DE UTILIZAR SEU NOME ARTÍSTICO “JAPINHA”.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Citações

• art. 124 da Lei 9.279/1996

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.